A Câmara Municipal de Búzios aprovou nesta quinta-feira (24) o Projeto de Lei 78/2026, que institui o auxílio-aluguel para mulheres em situação de violência doméstica e familiar no município.
O benefício será de R$ 1.621,00 por mês, com duração inicial de três meses, prorrogável uma única vez, totalizando até seis meses por beneficiária. Os recursos saem do Fundo Municipal de Assistência à Mulher.
Entre os requisitos estão ter medida protetiva de urgência vigente, estar em situação de risco ou vulnerabilidade socioeconômica, comprovar residência no município por pelo menos seis meses e estar em acompanhamento no Centro Especializado de Atendimento à Mulher. O projeto segue para sanção do prefeito.
